GDPR & Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Última atualização: 27 de Janeiro de 2025

1. O que é o GDPR?

Proteção de Dados

O GDPR é o regulamento europeu que protege seus dados pessoais e garante seus direitos digitais.

Proteção

Direitos

Segurança

2. Seus Direitos GDPR

Direito de Acesso

Solicitar informações sobre quais dados pessoais processamos e como os utilizamos.

Direito de Retificação

Corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos que mantemos sobre você.

Direito ao Apagamento

Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Direito de Restrição

Limitar o processamento dos seus dados pessoais em situações específicas.

Direito de Portabilidade

Receber seus dados pessoais num formato estruturado e transferível.

Direito de Oposição

Opor-se ao processamento dos seus dados pessoais em certas situações.

3. Como Exercer Seus Direitos

1

Contacte-nos

Envie um e-mail para suporte@topportocasino.com com o assunto "Direitos GDPR"

2

Identifique-se

Forneça informações suficientes para verificarmos sua identidade

3

Especifique o Direito

Indique claramente qual direito GDPR deseja exercer

4

Resposta

Responderemos dentro de 30 dias com as informações solicitadas

4. Medidas de Segurança

Criptografia SSL

Todos os dados são transmitidos através de conexões criptografadas.

Servidores Seguros

Dados armazenados em servidores com proteção avançada.

Verificação KYC

Processo de verificação de identidade para maior segurança.

Monitoramento

Monitoramento contínuo para detectar atividades suspeitas.

5. Base Legal para Processamento

Consentimento

Você deu consentimento explícito para o processamento dos seus dados.

Execução de Contrato

Processamento necessário para cumprir nossas obrigações contratuais.

Interesse Legítimo

Processamento necessário para nossos interesses legítimos.

Obrigação Legal

Processamento necessário para cumprir obrigações legais.

6. Retenção de Dados

Período de Retenção

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para os fins especificados.

3

Anos para dados de conta

7

Anos para dados fiscais

1

Ano para logs de navegação

7. Transferências Internacionais

Seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Garantimos que essas transferências são feitas com proteções adequadas.

Proteções Garantidas
  • • Acordos de proteção de dados aprovados
  • • Cláusulas contratuais padrão
  • • Certificações de adequação

8. Autoridade de Supervisão

Você tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão de proteção de dados em Portugal se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o GDPR.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Autoridade responsável pela supervisão da proteção de dados em Portugal.

9. Contato

Para exercer seus direitos GDPR ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:

suporte@topportocasino.com
Suporte 24/7
Assunto: "Direitos GDPR"
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